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Artigo 11.º — Documentos instrutórios do contrato de concessão de benefícios tributários municipais

Vigente desde: 17/07/2017
  1. 1 -A entidade beneficiária de benefícios fiscais, procede à entrega, consoante o caso, dos seguintes elementos instrutórios:
    1. a)Requerimento para isenção ou redução de IMI, em formulário próprio:
      1. i)Certidão permanente do registo predial do prédio objeto do pedido;
      2. ii)Certidão da conservatória do registo comercial ou declaração de inicio de atividade emitida pelo serviço de finanças;
      3. iii)Caderneta predial do prédio objeto do pedido;
      4. iv)Declaração sob compromisso de honra de que irá manter a empresa no concelho de Sernancelhe durante o prazo mínimo de cinco anos;
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