Artigo 12.º — Dúvidas e Omissões

Vigente desde: 17/07/2017

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se a legislação em vigor.
2 -Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas.