Artigo 27.º — […]

Vigente desde: 16/04/2024

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
2 -É exceção à alínea c) no número anterior, as novas construções que se venham a localizar em áreas da Reserva Agrícola Regional, para as quais a dimensão mínima da parcela é a definida no respetivo regime jurídico da reserva.