A alínea g) do artigo 4.º, os artigos 56.º e 57.º da Subsecção I da Secção III do Capítulo IV, os artigos 58.º e 59.º da Subsecção II da Secção III do Capítulo IV, o artigo 68.º, o artigo 70.º, e as alíneas a21) e a50) do Anexo I são revogados.
A alínea g) do artigo 4.º, os artigos 56.º e 57.º da Subsecção I da Secção III do Capítulo IV, os artigos 58.º e 59.º da Subsecção II da Secção III do Capítulo IV, o artigo 68.º, o artigo 70.º, e as alíneas a21) e a50) do Anexo I são revogados.