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Artigo 53.º-B — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 16/04/2024
  1. 1 -Nos espaços de equipamentos urbanos são permitidas operações urbanísticas que visem o usufruto público desses espaços.
  2. 2 -As operações urbanísticas a realizar nos espaços de equipamentos urbanos obedecem às seguintes disposições:
    1. a)Número de pisos: 1;
    2. b)É admitida a majoração de mais um piso nos casos em que o relevo natural do terreno o permita e desde que sejam minimizados os impactos na paisagem;
    3. c)Área de construção do edifício (Ac): 100 m2;
    4. d)São admitidas esplanadas desde que não sejam cobertas;
    5. e)Índice de ocupação do solo: 50 %.

      ANEXO I

      Definições

      A62) "Non aedificandi", área onde não é permitida a construção de edificações."

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