Artigo 15.º — […]

Vigente desde: 16/04/2024

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
2 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
3 -Pode ser autorizada a alteração, para habitação unifamiliar, do uso de edificações preexistentes situadas em solo rústico, desde que se cumpram as seguintes condições:
1. a)[…]
2. b)[…]
4 -[…]