Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Mêda de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 24.º — Omissões ou dúvidas de interpretação
Vigente desde: 26/03/2025
Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Mêda de acordo com a legislação em vigor.