- 1 -As disposições constantes do presente Regulamento serão objeto de revisão ou alteração sempre que a Câmara Municipal o entenda conveniente, mediante consulta prévia às partes contratantes.
- 2 -A consulta prévia será efetuada através de carta registada com aviso de receção, a enviar para a sede da entidade utente.
- 3 -A entidade utente dispõe de um prazo de 15 dias para se pronunciar acerca da alteração proposta, sendo que caso o não faça dentro do referido prazo, ter-se-á por aceite a referida alteração para todos os efeitos legais.
Artigo 23.º — Revisão do Regulamento
Vigente desde: 26/03/2025