- 1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem guardar segredo profissional relativamente a factos e matérias de que tenham conhecimento no exercício das funções e que não devam ser publicamente revelados.
- 2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem guardar sigilo absoluto e reserva em relação ao exterior, de toda a informação de que tenham conhecimento no exercício das suas funções salvo se, por virtude de decisão interna ou por força da legislação em vigor, a informação deva ser divulgada.
- 3 -Incluem-se no número anterior dados informáticos pessoais ou outros considerados reservados, informação sobre oportunidades de atividades em curso, informação sobre competências técnicas, métodos de trabalho e de gestão de projetos desenvolvidos internamente, bem como a informação relativa a qualquer projeto realizado ou em desenvolvimento, cujo conhecimento esteja limitado aos trabalhadores e demais colaborares do Município no exercício das suas funções ou em virtude das mesmas.
- 4 -O dever de sigilo profissional mantém-se ainda que os seus destinatários deixem de exercer funções no Município de Ponte de Lima.
- 5 -A violação do dever de segredo profissional será sancionada nos termos previstos na lei.
Artigo 16.º — Princípio do Sigilo
Vigente desde: 16/04/2024