Artigo 21.º — Relacionamento com entidades de fiscalização e supervisão

O Município, através dos seus trabalhadores e demais colaboradores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas entidades o exercício das respetivas competências.