Artigo 10.º — Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

TAA = (tme x vh + cu + y) x td

em que:

TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis (anual);

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora do funcionário;

cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

y: custo da emissão do cartão;

td: taxa de desincentivo à atividade (*)

(*) Este critério fará mais sentido se houver bastante procura para a emissão da licença para arrumador de automóveis, querendo então proceder-se ao desincentivo à atividade.