Artigo 8.º — Cemitérios

Utilização da casa mortuária (por 24 horas e por funeral) = (custo anual das despesas com as instalações/número médio de utilização anual) + custo do serviço administrativo + custo de manutenção

UCM = (cadi/nmua) + csa + cm

em que:

UCM: utilização da casa mortuária (por 24 horas e por funeral);

cadi: custo anual das despesas com as instalações;

nmua: número médio de utilização anual;

csa: custo do serviço administrativo;

cm: custo de manutenção.

TCT= a x i x ct + d

em que:

TCT: Taxa de Concessão de Terreno;

a: área do terreno (m2);

i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério):

i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %;

i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %;

i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %

ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);

d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).

(*) Critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo).

TAA= (tme x vh x cu) + % cp #

em que:

TAA: Taxa Averbamento em Alvará;

tme: tempo médio de execução (1/2 hora para todos os documentos administrativos);

vh: valor hora do funcionário;

cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

cp: concessão perpétua:

# Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133 do Código Civil e sucessão testamentária:

Em alvarás para jazigos - 1,2 % da concessão perpétua;

Em alvarás para sepulturas perpétuas - 5 % da concessão perpétua.

Transmissões para pessoas diferentes:

Em alvarás para jazigos - 36 % da concessão perpétua;

Em alvarás para sepulturas perpétuas - 63,5 % da concessão perpétua.