Artigo 37.º — Faixas de Proteção

Vigente desde: 10/01/2019

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -Os condicionamentos estabelecidos no número anterior deixarão de vigorar à data da aprovação definitiva dos estudos técnicos das vias em causa pela Câmara Municipal, sem prejuízo da pronúncia da respetiva tutela, quando se trate de estudos que interfiram com infraestruturas supramunicipal, ou das entidades competentes.
3 -(Revogado.)

[...]