Saltar para o conteúdo principal

Artigo 46.º — Identificação

Vigente desde: 10/01/2019
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  7. 7 -[...]

[...]

Comparar versões deste artigo