- 1 -Em lotes/parcelas é permitida a construção de anexos destinados ao uso complementar da construção principal desde que, para além das disposições relativas a iluminação e ventilação constantes na legislação aplicável, não excedam 10 % da área da parcela, sendo 100 m2 a área de implantação máxima permitida, não podendo o índice de utilização total da parcela ser superior ao disposto na classe de solo associada.
- 2 -É permitida a instalação de construções destinadas a indústrias e armazéns nos logradouros de lotes/parcelas de habitação unifamiliar, desde que não excedam a área implantação total de 250 m2, não podendo o índice de utilização total da parcela ser superior ao disposto na classe de solo associada e mantenham um afastamento mínimo lateral e tardoz de 5 metros com os limites lateral do terreno e com o limite tardoz e fachadas do edifício habitacional.
- 3 -As indústrias e armazéns a instalar nos logradouros têm de ser compatíveis com o uso habitacional, de acordo na legislação aplicável e o disposto no artigo 12.º - Compatibilidades de usos e atividades, do presente plano, e pertencerem ao proprietário da edificação principal.
- 4 -Os anexos deverão desenvolver -se numa volumetria de um só piso, não excedendo o pé-direito de 2,50 metros, sendo que, quando destinados à indústria e armazéns o pé-direito mínimo admitido é de 3,0 metros, até ao máximo de 6,0 metros.
- 5 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
Artigo 55.º — Anexos e Logradouros
Vigente desde: 10/01/2019