O presente regulamento e tabela de taxas anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização de bens de domínio público e privado da Freguesia.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/01/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/01/2019