- 1 -Os modelos, minutas e formulários de requerimentos destinados a dar execução ao regime legal, regulamentar e contratual de duração e organização do tempo de trabalho são aprovados por despacho do Presidente da Câmara Municipal a publicitar através de correio eletrónico interno.
- 2 -Os modelos, minutas e formulários devem ser disponibilizados, para consulta e utilização pelos interessados, na "Intranet" e na Divisão de Recursos Humanos.
CAPÍTULO II
Horários de Trabalho
SECÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 11.º — Modelos, minutas e formulários
Vigente desde: 18/06/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2018