Art.º 45 · Aviso n.º 8208/2018 — Horários de trabalho específicos

1 -O pedido de atribuição do horário de trabalho flexível ou a tempo parcial deve ser acompanhado dos documentos previstos no artigo 57.º do Código do Trabalho e de outros documentos que o requerente considere relevantes para fundamentar a sua pretensão.
2 -No caso de o filho ser portador de deficiência ou de doença crónica, o pedido referido no número anterior deve, ainda, ser acompanhado do respetivo atestado médico comprovativo.
3 -O despacho de atribuição do horário de trabalho específico deve ser proferido no prazo de quinze dias úteis, contados da data de apresentação do pedido, e é precedido de parecer do superior hierárquico do requerente e de informação técnica da Divisão de Recursos Humanos.
4 -O horário de trabalho específico considera-se concedido na data da notificação ao interessado do despacho de deferimento do pedido.
5 -Os regimes de débito e de crédito de tempo de trabalho estabelecidos nos artigos 25.º e 26.º são, respetivamente, aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao horário flexível previsto no artigo 56.º do Código do Trabalho.

Artigo 45.º — Horários de trabalho específicos