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Artigo 66.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 24/10/2003
  1. 1 -Constituem contra-ordenações:
    1. a)A violação dos deveres a que se referem as alíneas b), c), d), e) e i) do artigo 14.º, punida com coima graduada de 30 euros a 170 euros;
    2. b)A violação dos deveres a que se referem as alíneas a), f) e g) do artigo 14.º, punida com coima graduada de 15 euros a 120 euros;
    3. c)O não cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 14.º, punida com coima graduada de 30 euros a 120 euros;
    4. d)A venda ambulante de lotaria sem licença, punida com coima graduada de 60 euros a 120 euros;
    5. e)A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, punida com coima graduada de 80 euros a 150 euros;
    6. f)O exercício da actividade de arrumador de automóveis, punido com coima graduada de 60 euros a 300 euros;
    7. g)A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima graduada de 150 euros a 200 euros;
    8. h)A realização sem licença das actividades previstas nos artigos 44.º e 48.º, punida com coima graduada de 25 euros a 200 euros;
    9. i)A venda de bilhetes para espectáculos públicos sem licença, punida com coima graduada de 120 euros a 250 euros;
    10. j)A venda de bilhetes por preço superior ao permitido ou fora dos locais autorizados, punida com coima graduada de 60 euros a 250 euros;
    11. k)A realização sem licença das actividades previstas no artigo 58.º, punida com coima graduada de 30 euros a 1000 euros, quando da actividade proibida resulte perigo de incêndio, e de 30 euros a 270 euros, nos demais casos;
    12. l)A realização de leilões sem licença, punida com coima graduada de 200 euros a 500 euros;
    13. m)A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras, punida com coima graduada de 70 euros a 200 euros, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas;
    14. n)A exploração de máquinas sem registo, punida com coima graduada de 1500 euros a 2500 euros, por cada máquina;
    15. o)Falsificação do título de registo ou do título de licenciamento, punida com coima graduada de 1500 euros a 2500 euros;
    16. p)Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas do original ou fotocópia autenticada do título de registo, do título de licenciamento ou dos documentos previstos nos n.os 4 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, punida com coima graduada de 120 euros a 200 euros, por cada máquina;
    17. q)Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário, punida com coima graduada de 120 euros a 500 euros, por cada máquina;
    18. r)Exploração de máquinas sem que o respectivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspecção-Geral de Jogos, punida com coima graduada de 500 euros a 750 euros, por cada máquina;
    19. s)Exploração de máquinas sem licença ou com licença de exploração caducada, punida com coima graduada de 1000 euros a 2500 euros, por cada máquina;
    20. t)Exploração de máquinas de diversão em recinto ou estabelecimento diferente daquele para que foram licenciadas ou fora dos locais autorizados, punida com coima graduada de 270 euros a 1100 euros, por cada máquina;
    21. u)Exploração de máquinas em número superior ao permitido, punida com coima graduada de 270 euros a 1100 euros, por cada máquina, e, acessoriamente, atenta a gravidade e frequência da infracção, apreensão e perda das mesmas a favor do Estado;
    22. v)Falta da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 37.º, punida com coima graduada de 250 euros a 1100 euros, por cada máquina;
    23. w)Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior à legalmente estabelecida, punida com coima graduada de 500 euros a 2500 euros;
    24. x)Falta ou afixação indevida da inscrição ou dístico referido no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, bem como omissão de qualquer dos seus elementos, punida com coima graduada de 279 euros a 1100 euros, por cada máquina.
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
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