O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO
Exercício da actividade de guarda-nocturno - 15,90 euros.
Emissão de licença.
Renovação da licença.
Emissão de segunda via do cartão.
Vendedor ambulante de lotarias - 0,56 euros.
Emissão de licença.
Renovação da licença.
Emissão de segunda via do cartão.
Exercício da actividade de arrumador de automóveis - 0,00 euros.
Emissão de licença.
Renovação da licença.
Emissão de segunda via do cartão.
Exercício da actividade de acampamentos ocasionais - 0,00 euros.
Exercício da actividade de exploração de maquinas de diversão:
Registo de máquina - 85,50 euros.
Licença de exploração - 85,50 euros.
Renovação da licença de exploração.
Averbamento por transferência de propriedade - 43,16 euros.
Substituição de tema.
Emissão de segunda via do título de registo - 29,05 euros.
Exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos:
Licenciamento de provas desportivas - 15,33 euros.
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - 11,60 euros.
Exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos:
Emissão da licença - 0,77 euros.
Renovação da licença.
Exercício da actividade de realização de leilões:
Emissão de licença sem fins lucrativos - 3,33 euros.
Emissão de licença com fins lucrativos - 26,39 euros.
Exercício da actividade de fogueiras e queimadas:
Licenciamento de fogueiras populares (santos populares) - 3,77 euros.