- 1 -Qualquer violação ao disposto no presente regulamento constitui contraordenação punível com coima, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos negligentes.
- 2 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação da respetiva coima compete ao presidente da câmara municipal.
- 3 -O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as posteriores alterações e respetiva legislação complementar.
- 4 -O produto das coimas reverte para a Câmara Municipal de Miranda do Douro.
Artigo 13.º — Instrução do processo e aplicação das coimas
Vigente desde: 20/07/2017