Para efeitos do presente Regulamento consideram-se aplicáveis as disposições da legislação em vigor, designadamente a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, Lei de Bases do Ambiente, atualmente alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de junho e a Lei n.º 19/2014, de 14 de abril.