Taxas especiais a acumular com as do artigo anterior, quando devidas:
1) Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, ou de outras vedações definitivas confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção ... 320,00 (1,60)
2) Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção ... 160,00 (0,80)
3) Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, serrações, alpendres, capoeiras e congéneres, quando do tipo ligeiro, por metro quadrado ou fracção ... 160,00 (0,80)
4) Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc., por metro quadrado ou fracção ... 160,00 (0,80)
5) Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e janelas, por metro quadrado ou fracção da superfície modificada ... 160,00 (0,80)
6) Obras de construção nova de ampliação, de reconstrução ou de modificação: a) Construções novas ou ampliações de moradias unifamiliares por metro quadrado ou fracção da área de terreno ocupado pela parte construída vezes o número de pisos:
Área global inferior a 120 m 2 ... 320,00 (1,60)
Área global superior a 120 m 2 ... 530,00 (2,64)
- b)Construções novas ou ampliações de habitações colectivas (área de terreno ocupado pela parte construída vezes o número de pisos), por metro quadrado ou fracção da área:
Edifício até 4 pisos, inclusive ... 530,00 (2,64)
Edifício de 5 a 8 pisos, inclusive ... 740,00(3,69)
Edifício de 9 a 10 pisos ... 950,00 (4,74)
- c)Reconstrução ou modificação - por metro quadrado ou fracção de área total a reconstruir ou modificar (esta taxa não é aplicável a reconstrução, ou modificação que não impliquem construção, supressão ou substituição de paredes interiores ou exteriores) ... 210,00 (1,05)
- d)Construções predominantemente comerciais ou de serviços ou outros fins lucrativos, por metro quadrado ou fracção da área de terreno ocupado pela parte construída vezes o número de pisos ... 1 050,00 (5,24)
- e)Construções exclusivamente industriais incluindo armazéns de apoio, por metro quadrado ou fracção da área total da construção ... 740,00 (3,69)
- f)Construção, reconstrução ou modificação de armazéns de apoio à agricultura, por metro quadrado ou fracção da área total da construção ... 210,00 (1,05)
- g)Outros armazéns não incluídos nas alíneas e) e f), por metro quadrado ou fracção da área total da construção ... 740,00 (3,69)
- h)Construção, reconstrução ou modificação de garagens ou auto-silos, por metro quadrado ou fracção da área total da construção ... 210,00 (1,05)
- i)Construções de equipamentos privados, designadamente piscinas, campos de ténis ou outros sem fins lucrativos, por metro quadrado ou fracção da área total da construção ... 210,00 (1,05)
7) Adicional, relativo a prorrogação de prazo de licença concedida nos termos do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, ou outra legislação que vigore à data, por cada mês ou fracção - 10% da taxa paga e actualizada.
8) Licenciamento parcial:
- a)Habitação:
Por cada piso até 150 m2 de área ... 10 000,00 (49,88)
Por cada piso com área superior a 150 m2 ... 15 000,00 (74,82)
- b)Outras:
Instalações destinadas a indústria e ou comércio e serviços ... 100 000,00 (498,80)
Outras ... 20 000,00 (99,76)
9) Demolições:
- a)Cada edifício ... 6 300,00 (31,42)
- b)Pavilhões ou congéneres instalados na via pública ... 5 250,00 (26,19)
10) Terraplenagens e outras alterações da topografia local, por cada 100 m3 ou fracção ... 5 250,00 (26,19)