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Artigo 64.º

Vigente desde: 27/12/2000

Licença de utilização turística:

1) Hotéis:

  1. a)De 5 estrelas ... 73 620,00 (367,22)
  2. b)De 4 estrelas ... 58 900,00 (293,79)
  3. c)Restantes categorias e hotéis residenciais e rurais ... 44 170,00 (220,32)

    2) Hotéis-apartamentos:

  4. a)De 5 estrelas ... 73 620,00 (367,22)
  5. b)De 4 estrelas ... 58 900,00 (293,79)
  6. c)Restantes categorias ... 44 170,00 (220,32)

    3) Pensões:

  7. a)Albergaria ... 44 170,00 (220,32)
  8. b)Pensão de 1.ª categoria ... 29 450,00 (146,90)
  9. c)Pensões de restantes categorias ... 22 090,00 (110,18)

    4) Estalagens:

  10. a)De 5 estrelas ... 44 170,00 (220,32)
  11. b)De 4 estrelas ... 29 450,00 (146,90)

    5) Motéis:

  12. a)De 3 estrelas ... 44 170,00 (220,32)
  13. b)De 2 estrelas ... 29 450,00 (146,90)

    6) Pousadas:

  14. a)Equiparadas a 4 estrelas ... 58 900,00 (293,79)
  15. b)Equiparadas a 3 estrelas ... 44 170,00 (220,32)

    7) Aldeamentos turísticos:

  16. a)De 5 estrelas ... 73 620,00 (367,22)
  17. b)De 4 estrelas ... 58 900,00 (293,79)
  18. c)De 3 estrelas ... 44 170,00 (220,32)

    8) Apartamentos turísticos:

  19. a)De 5 estrelas ... 58 900,00 (293,79)
  20. b)De 4 estrelas ... 44 170,00 (220,32)
  21. c)Restantes ... 29 450,00 (146,90)

    9) Moradias turísticas:

  22. a)De 1.ª categoria ... 58 900,00 (293,79)
  23. b)De 2.ª categoria ... 44 170,00 (220,32)

    10) Parques de campismo:

  24. a)De 4 a 3 estrelas ... 44 170,00 (220,32)
  25. b)De 2 a 1 estrela ... 29 450,00 (146,90)
  26. c)Rural ... 14 730,00 (73,47)
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