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Artigo 65.º

Vigente desde: 27/12/2000

Averbamento de licenças de utilização turística:

1) Hotéis:

  1. a)De 5 estrelas ... 20 200,00 (100,76)
  2. b)De 4 estrelas ... 16 410,00 (81,85)
  3. c)Restantes categorias, hotéis residenciais e rurais ... 12 630,00 (63,00)

    2) Hotéis-apartamentos:

  4. a)De 5 estrelas ... 20 200,00 (100,76)
  5. b)De 4 estrelas ... 16 410,00 (81 85)
  6. c)Restantes categorias ... 12 630,00 (63,00)

    3) Pensões:

  7. a)Albergaria ... 12 630,00 (63,00)
  8. b)Pensão de 1.ª categoria ... 7 580,00 (37 81)
  9. c)Pensões de restantes categorias ... 6 320,00 (31 52)

    4) Estalagens:

  10. a)De 5 estrelas ... 12 630,00 (63,00)
  11. b)De 4 estrelas ... 7 580,00 (37,81)

    5) Motéis:

  12. a)De 3 estrelas ... 12 630,00 (63,00)
  13. b)De 2 estrelas ... 7 580,00 (37,81)

    6) Pousadas:

  14. a)Equiparadas a 4 estrelas ... 16 410,00 (81,85)
  15. b)Equiparadas a 3 estrelas ... 12 630,00 (63,00)

    7) Aldeamentos turísticos:

  16. a)De 5 estrelas ... 20 200,00 (100,76)
  17. b)De 4 estrelas ... 16 410,00 (81,85)
  18. c)De 3 estrelas ... 12 630,00 (63,00)

    8) Apartamentos turísticos:

  19. a)De 5 estrelas ... 16 410,00 (81,85)
  20. b)De 4 estrelas ... 12 630,00 (63,00)
  21. c)Restantes ... 7 580,00 (37,81)

    9) Moradias turísticas:

  22. a)De 1.ª categoria ... 16 410,00 (81,85)
  23. b)De 2.ª categoria ... 12 630,00 (63,00)

    10) Parques de campismo:

  24. a)De 4 a 3 estrelas ... 12 630,00 (63,00)
  25. b)De 2 a 1 estrela ... 7 580,00 (37,81)
  26. c)Rural ... 3 800,00 (18,95)
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