Licenças para mudança de finalidade de utilização, para fracção do edifício e seus anexos:
- a)Habitação ... 5 250,00 (26,19)
- b)Comércio e outros ... 10 500,00 (52,37)
Artigo 69.º
Vigente desde: 27/12/2000
Licenças para mudança de finalidade de utilização, para fracção do edifício e seus anexos: