Art.º 76 · Aviso n.º 822-A/2000 (2.ª série) - AP

1 -Concessão de licença:
1. a)Para recintos itinerantes ou improvisados e salas com máquinas de divertimentos:
  Por dia ... 1 580,00 (7,88)
  Por mês ou fracção ... 5 250,00 (26,19)
  Por ano ... 63 000,00 (314,24)
2. b)Acidental de recinto para espectáculos de natureza artística:
  Por cada sessão ... 5 250,00 (26,19)
  Por dia ou fracção ... 530,00 (2,64)
2 -Vistorias:
1. a)Para licenciamento de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados e salas com máquinas de divertimentos:
  Por cada perito ... 2 100,00 (10,47)
2. b)Para emissão de licença acidental de recinto:
  Por cada perito ... 5 250,00 (26,19)

Artigo 76.º