Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapumes:
1) Tapumes ou outros resguardos, por cada período de 30 dias ou fracção:
- a)Por piso de edifício por eles resguardado e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras ... 90,00 (0,45)
- b)Por metro quadrado ou fracção da superfície da via pública ... 75,00 (0,37)
- c)Andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (mas só na parte não defendida pelo tapume), por metro linear ou fracção e por cada 30 dias ou fracção ... 90,00 (0,45)