A área atual de jurisdição terrestre do Porto de Sines encontra-se delimitada na planta de síntese como Áreas Portuárias. Os Estatutos da APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A., encontram-se expressos no Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2014, de 20 de Março.