- 1 -A Reserva Agrícola Nacional integra, no território do concelho, todas as áreas publicadas com o PDM através da Portaria 623/90, de 4 de agosto, alterada parcialmente pelo Edital n.º 1090/2008, de 7 de novembro.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -A Reserva Ecológica Nacional integra, no território do concelho, todas as áreas identificadas pela Portaria n.º 231/2009 de 2 de março.
Artigo 74.º
Vigente desde: 20/07/2017