- 1 -As construções de novos edifícios nas áreas rurais ficam sujeitas às seguintes prescrições de ordem geral:
- a)O afastamento mínimo dos edifícios, assim como de quaisquer instalações de retenção ou depuração de efluentes (fossas séticas, etc.) aos limites da parcela, é de 15 metros;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 82.º
Vigente desde: 20/07/2017