- 1 -Os concorrentes suplentes serão considerados, pela ordem determinada através da classificação, para atribuição das habitações que, por qualquer razão, fiquem disponíveis antes da abertura de novo concurso e dentro do prazo de validade.
- 2 -A desistência ou recusa, por qualquer concorrente, da habitação que lhe vier a ser atribuída implica a sua exclusão do concurso.
- 3 -Sempre que, de acordo com o disposto no n.º 1, haja lugar, dentro do prazo de validade do concurso, a nova atribuição de habitações, os concorrentes suplentes, presumivelmente abrangidos, serão notificados pela Câmara Municipal para, sob pena de exclusão, atualizarem as suas declarações, com vista a verificar-se se mantêm as condições de atribuição do direito a habitação social e para efeitos de eventual revisão da sua posição.
Artigo 20.º — Concorrentes suplentes
Vigente desde: 21/04/2023