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Artigo 30.º — Estudos e Ordenamento do Território

Vigente desde: 27/03/2025
  1. 1 -Compete ao Serviço de Estudos e Ordenamento do Território o seguinte:
    1. a)Executar ou acompanhar a execução dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
    2. b)Coordenar, executar ou acompanhar a execução de estudos e projetos que promovam o desenvolvimento urbano;
    3. c)Executar as funções que permitam aos Órgãos Municipais exercer os seus poderes no âmbito das operações de Loteamento e de Obras sujeitas a controlo prévio ou informação prévia, no completo conhecimento dos vários parâmetros de ocupação do solo e de integração de edifícios ou equipamentos;
    4. d)Assegurar o acompanhamento e monitorizar o Plano Diretor Municipal e outros planos municipais de ordenamento do território, apresentar propostas tendentes à alteração ou revisão do PDM, quando necessário, e coordená-lo com os planos de nível superior e com planos intermunicipais;
    5. e)Propor e acompanhar a execução de planos de urbanização, planos de pormenor e outras medidas de ordenamento urbanístico, bem como proceder à sua alteração ou revisão, quando necessário;
    6. f)Emitir pareceres no âmbito do planeamento urbanístico;
    7. g)Assegurar as ligações com os organismos com competências de planeamento e ordenamento do território;
    8. h)Apoio na realização e execução de programas, projetos e ações de reabilitação urbana;
    9. i)Manter atualizado e organizado o arquivo de planos e projetos;
    10. j)Fornecer extratos das plantas síntese dos planos de ordenamento e da cartografia existente.
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