Artigo 13.º — Cálculo do rendimento mensal per capita

RM = [R - (C + I + H + S)]/(X × N)

RM = Rendimento mensal per capita;

R = Rendimento bruto anual do agregado familiar, sendo constituído pela totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar;

C = É a totalidade das contribuições pagas para regimes obrigatórios da segurança social, que corresponde ao valor respetivo inscrito na declaração de IRS/IRC ou de documento comprovativo desse pagamento na situação de trabalho independente;

I = É o total dos impostos pagos, que corresponde ao valor da retenção na fonte anual inscrita na declaração de IRS/IRC;

H = Corresponde aos encargos anuais com a habitação, até um valor máximo de cinco vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG);

N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar;

S = o valor das despesas comprovadamente resultantes de encargos extraordinários resultantes de doença, deficiência, decisão judicial ou outro motivo atendível;

X = Corresponde ao número de meses a que respeitam os rendimentos.