- 1 -Poderão candidatar-se os estudantes que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
- a)Nacionalidade Portuguesa, ou autorização de residência em Portugal emitida pelas autoridades competentes;
- b)Agregado familiar residente na Guarda há pelo menos três anos;
- c)Aproveitamento escolar;
- d)Não ser titular de qualquer curso superior até ao grau de mestrado integrado;
- e)Não possuir, por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento máximo mensal per capita superior à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o ano a que reporta o rendimento auferido.
- f)Não ter reprovado nos últimos três anos letivos, salvo por motivo de doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada. Não se aplica aos alunos que ingressam no 1.º Ano do Ensino Superior;
- g)Alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de Ensino Superior Público no país.
- 2 -Situações excecionais, devidamente fundamentadas, poderão ser apreciadas pela Câmara Municipal da Guarda.
Artigo 7.º — Condições de candidatura
Vigente desde: 09/01/2025