O Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, ou o Vereador com a competência delegada é a Autoridade Municipal de Proteção Civil nos termos da lei, e dirige a atividade de Proteção Civil, a quem compete:
- a)Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de Proteção Civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas a cada caso;
- b)Declarar a situação de alerta de âmbito Municipal;
- c)Pronunciar-se, junto do Governo e da autoridade Nacional de Proteção Civil, sobre a declaração de alerta de âmbito Distrital, quando estiver em causa a área do respetivo Município;
- d)Dirigir de forma efetiva e permanente o SMPC, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver no domínio da Proteção Civil, designadamente em operações de socorro e assistência, com especial relevo em situações de alerta, contingência e calamidade pública;
- e)Solicitar a participação ou colaboração das forças armadas, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;
- f)Presidir à Comissão Municipal de Proteção Civil;
- g)Acionar do Plano Municipal de Emergência, ou outros, mesmo sem maioria da Comissão Municipal de Proteção Civil, consultando os agentes de Proteção Civil do município, nomeadamente Coordenador Municipal de Proteção Civil, Comandante dos Bombeiros e Comandante Guarda Nacional Republicana ou alguém por estes designado;
- h)Nomear o Coordenador Municipal de Proteção Civil;
- i)Exercer as demais competências que lhe advenham da lei ou regulamento no âmbito da Proteção Civil.