Art.º 14 · Aviso n.º 8234/2022 — Comissão Municipal de Proteção Civil

1 -A Comissão Municipal de Proteção Civil é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito Municipal imprescindíveis às operações de proteção de socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, se articulam entre si, garantindo os meios adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
2 -Da Comissão Municipal de Proteção Civil de Pedrógão Grande fazem parte as seguintes entidades:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com a competência delegada, que preside;
2. b)O Coordenador Municipal da Proteção Civil;
3. c)Comandante do Corpo de Bombeiros local ou seu substituto legal;
4. d)Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no Município de Pedrógão Grande;
5. e)Os Capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito;
6. f)A Autoridade de Saúde do Município;
7. g)O dirigente máximo da Unidade da Saúde local ou o diretor do Centro de Saúde e o diretor do Hospital da área de influência do Município, designados pelo Diretor-Geral de Saúde;
8. h)Um representante dos Serviços de Segurança Social e Solidariedade;
9. i)Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal;
10. j)Os representantes de outras entidades e serviços implantados no Município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do concelho de Pedrógão Grande, contribuir para as ações de Proteção Civil.
3 -As competências da Comissão Municipal de Proteção Civil são designadamente as seguintes:
1. a)Diligenciar pela elaboração de planos municipais de emergência de proteção civil.
2. b)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos.
3. c)Dar parecer sobre o acionamento dos planos municipais de emergência de proteção civil, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º
4. d)Promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil.
5. e)Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
6. f)As deliberações da Comissão Municipal de Proteção Civil só serão válidas quando aprovadas por maioria dos membros presentes.
7. g)A proposta do Plano Municipal de Emergência deve ser aprovada por maioria qualificada de dois terços dos membros permanentes em efetividade de funções.

Artigo 14.º — Comissão Municipal de Proteção Civil