- 1 -O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no Município de Pedrógão Grande, de modo complementar à Lei n.º 65/2007 (Decreto-Lei n.º 44/2019), de 12 de novembro.
- 2 -Este Regulamento constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de Proteção Civil Municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 21/04/2022