- 1 -A Proteção Civil no Município de Pedrógão Grande compreende as atividades desenvolvidas pela autarquia local e pelos cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
- 2 -Os Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) de Pedrógão Grande devem ser uma organização cuja estrutura tem em vista a coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil ao nível Municipal, integrando-se nas estruturas distritais e nacionais.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 21/04/2022