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Artigo 18.º — Transmissão de direitos

Vigente desde: 13/05/2019
  1. 1 -O direito de ocupação dos lugares de venda de caráter permanente é intransmissível, por atos entre vivos, total ou parcialmente, salvo o disposto nos números seguintes.
  2. 2 -Aos titulares de direito de ocupação nos Mercados Municipais, pode ser autorizada, pela Câmara Municipal, a cedência, dentro do âmbito e prazo da concessão, aos respetivos familiares de 1.º grau, desde que ocorra um dos seguintes factos:
    1. a)Invalidez do titular, comprovada mediante documento emitido pelo Instituto da Segurança Social;
    2. b)Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do titular, comprovada mediante documento emitido pelo Instituto da Segurança Social ou por atestado médico no âmbito do Serviço Nacional de Saúde;
    3. c)A transferência do direito de ocupação pode ser requerida da sociedade para os respetivos sócios e vice-versa, mediante apresentação e entrega de acordo escrito entre sócios no qual manifestem a vontade inequívoca dessa transferência e desde que os sócios titulares sejam cônjuges ou parentes em 1.º grau e mantenham efetivamente a atividade;
    4. d)Outros motivos ponderosos e devidamente fundamentados e documentalmente comprovados, verificados caso a caso.
  3. 3 -A autorização da cedência referida no n.º anterior, deve ser requerida, pelo titular do direito de ocupação, no prazo máximo de seis meses a contar da data de verificação de alguma das situações previstas nas alíneas a) a d), do mesmo número.
  4. 4 -A autorização da cedência depende, entre outros:
    1. a)Da prévia regularização de todas obrigações económicas para com a Câmara Municipal de Sintra e SMAS;
    2. b)Do preenchimento, pelo cessionário, das condições previstas neste regulamento.
  5. 5 -A Câmara Municipal pode condicionar a autorização da cedência ao cumprimento, pelo cessionário, de determinadas condições, nomeadamente a mudança do local de atividade.
  6. 6 -A autorização de cedência é formalizada através do averbamento do nome do cessionário no contrato ou título iniciais.
  7. 7 -A autorização da cedência implica a aceitação, pelo cessionário, de todas as obrigações anteriormente assumidas pelo cedente bem como das relativas à ocupação do espaço decorrentes das normas legais e regulamentares aplicáveis.
  8. 8 -A cedência prevista nos números anteriores não implica, sob forma alguma, o aumento do prazo inicialmente concedido para o contrato ou outro título que legitime a ocupação.
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