1 - Compete aos Assistentes de Mercado, os quais só podem desempenhar as suas funções quando regularmente fardados:
a) Exercer a sua atividade sob a supervisão dos fiscais de mercado e em subordinação ao serviço gestor;
b) Proceder à abertura e fecho de cada mercado;
c) Atribuir e distribuir, nos termos do presente regulamento, os lugares de terrado de caráter não permanente;
d) A guarda do inventário de todo o material e utensílios do Mercado e sua verificação para dar conhecimento das faltas ou avarias ocorridas;
e) Não permitir que o material e utensílios atribuídos ao Mercado tenham uso diferente daquele a que se destinam;
f) A supervisão da limpeza do Mercado e de todos os seus lugares de venda, principalmente durante as horas de funcionamento do Mercado;
g) A supervisão da entrada e devida arrumação das mercadorias, providenciando para que a distribuição e a ocupação dos lugares se faça com ordem e brevidade;
h) A supervisão da saída dos vendedores para que sejam cumpridas as disposições do presente regulamento e que todos os lugares e utensílios sejam deixados em perfeito estado;
j) Participar todas as violações ao presente regulamento ou ocorrências de que tenham conhecimento, identificando testemunhas sempre que for possível;
k) Providenciar o cumprimento do horário do Mercado;
l) Zelar pela higiene e limpeza diária das instalações do Mercado;
m) Cumprir e fazer cumprir o determinado no presente regulamento e demais legislação aplicável;
n) Conservar à sua guarda os objetos achados no mercado para entregar a quem provar pertencer-lhes e remeter ao serviço responsável relação mensal dos que não forem reclamados no prazo de 30 dias após o seu achado;
o) Controlar a assiduidade dos titulares nos espaços de venda;
p) Exercer as demais competências previstas no regulamento do Mercado Municipal.
2 - Os Assistentes de Mercado devem sempre que lhes seja disponibilizado, utilizar o fardamento de trabalho.
3 - O fardamento dos Assistentes de Mercados, é aprovado pelo eleito com competências próprias os delegadas no âmbito da RMMS, sob proposta do serviço gestor.