O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
ANEXOS
A - Mercado Municipal Agualva
B - Mercado Municipal Cacém
C -Mercado Municipal Casal de Cambra
D - Mercado Municipal Estefânia
E - Mercado Municipal Pero Pinheiro
F - Mercado Municipal Queluz
G - Mercado Municipal Rio de Mouro
H - Mercado Municipal São Carlos
I -Mercado Municipal da Várzea de Sintra
J - Mercado Municipal da Vila de Sintra
K - Quadro Síntese de Horários
ANEXO A
Mercado Municipal de Agualva