Artigo 47.º — Condições de instalação

Vigente desde: 09/02/2004

1 -Só é permitida a instalação de publicidade em fachadas a entidades localizadas no edifício e no piso ou pisos respectivos.
2 -Devem ser utilizados preferencialmente suportes publicitários constituídos por letras ou símbolos soltos ou recortados, aplicados directamente aos paramentos.
3 -A colocação de dispositivos publicitários em fachadas só poderá conter o logótipo da empresas e a indicação da actividade principal.