Artigo 31.º — Canal de denúncias

Vigente desde: 09/01/2025

1 -O Município dispõe de um canal de denúncias que assegura:
1. a)Confidencialidade da identidade do denunciante;
2. b)Independência no tratamento das denúncias;
3. c)Proteção contra retaliação;
4. d)Seguimento adequado das denúncias;
5. e)Informação ao denunciante.
2 -O canal permite denúncias escritas e verbais, nos termos gerais do procedimento de tratamento de denúncias e do procedimento de proteção de denunciantes definidos.