Artigo 40.º — Divulgação e formação

Vigente desde: 09/01/2025

1 -O Código é divulgado:
1. a)No Diário da República;
2. b)Na página eletrónica do Município;
3. c)Na intranet;
4. d)Por correio eletrónico a todos os destinatários.
2 -O Município promove ações de formação regulares sobre:
1. a)O conteúdo do Código;
2. b)Ética e integridade;
3. c)Prevenção da corrupção;
4. d)Prevenção do assédio.