Artigo 41.º — Monitorização e avaliação

Vigente desde: 09/01/2025

1 -O Responsável pelo Cumprimento Normativo monitoriza a aplicação do Código através de:
1. a)Indicadores de cumprimento;
2. b)Relatórios periódicos;
3. c)Auditorias internas;
4. d)Avaliação de denúncias e participações.
2 -É elaborado anualmente um relatório de avaliação da implementação do Código.