- 1 -O presente regulamento destina-se a estabelecer os princípios gerais de atribuição, pela Câmara Municipal de Vizela, do Prémio Municipal de Mérito aos alunos que frequentem os estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário do concelho, com sucesso escolar.
- 2 -O presente regulamento tem efeitos ao ano letivo 2016-2017 e seguintes.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 21/07/2017