Artigo 27.º — Observância das condições da comunicação prévia, ou do licenciamento

Vigente desde: 16/04/2009

1 -As obras deverão ser realizadas em conformidade com o requerimento ou projecto submetido a apreciação e aprovado.
2 -Admitem-se alterações em obras apenas nos casos e situações expressamente referidos na legislação em vigor e neste Regulamento.
3 -As obras realizadas em discordância com o requerimento ou projecto aprovado e em desrespeito pelo número anterior são consideradas, para todos os efeitos, como obras sem autorização ou licença.