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Artigo 19.º — Comissão Permanente

Vigente desde: 14/05/2019
  1. 1 -Compete à comissão permanente do Conselho Municipal de Juventude de Mira:
    1. a)Coordenar as iniciativas e organizar as suas atividades externas do Conselho Municipal de Juventude de Mira;
    2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho Municipal de Juventude de Mira entre as reuniões do plenário;
    3. c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.
  2. 2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Mira e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
  3. 3 -O Presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude de Mira.
  4. 4 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Mira indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
  5. 5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Mira.
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