Artigo 64.º

Vigente desde: 29/10/2004

1 -É revogado o aviso n.º 6666/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Outubro.
2 -É revogado o n.º 2 do artigo 15.º do edital n.º 108/92, publicado no Diário Municipal, n.º 16 467, de 24 de Setembro de 1992, no que respeita à recolha de entulhos.